By The World

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) poder ter o direito de definir os preços das passagens aéreas nas linhas operadas por apenas uma concessionária. A ideia é impedir que a falta de competição resulte em valores abusivos.

Texto neste sentido foi aprovado por unanimidade na manhã desta quarta-feira na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara.

O relator da proposta, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), ressalta que o regime de liberdade tarifária vai continuar prevalecendo em linhas exploradas por mais de uma companhia.

"Nesse caso, as companhias vão determinar suas próprias tarifas, comunicando-as à Anac na forma e no prazo que a Agência definir (...). Mas os monopólios quase sempre são marcados pela ineficiência e a norma é repassar para o consumidor o custo dela decorrente", disse.

Atualmente, a liberdade tarifária está definida na na Lei 11.182/05, que criou a Anac.

Para entrar em vigor, o texto, de autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-AP), ainda precisa passar por outras comissões na Câmara e seguir para o Senado.